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“Não falo com as partes”, provoca ministro do STF sobre vazamento de conversas de Moro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello criticou novamente o ministro da Justiça, Sergio Moro. Nesta quinta-feira (13), na chegada à sessão da corte, ele disse que o ex-juiz não é vocacionado para a magistratura.

Marco Aurélio também ironizou as mensagens trocadas pelo então juiz federal e o procurador da República, Deltan Dallagnol, divulgadas pelo site The Intercept. “Não tenho nada a esconder e não mantenho diálogos fora do processo com as partes”, alfinetou o ministro.

O The Intercept tem divulgado, desde o último domingo (9), conversas antigas entre Moro e o coordenador da força-tarefa da operação Lava Jato, Deltan Dallagnol. O problema é que a Constituição proíbe que juízes mantenham vínculos com partes dos processos que analisam.

“Antes desse problema todo [do vazamento de conversas], que enxovalhou o perfil dele, eu disse lá atrás que ele [Moro] era não era vocacionado ao cargo de juiz. Mantenho [a convicção]”, acrescentou o ministro. Ele ainda afirmou que Moro “virou as costas à cadeira” de juiz ao sair do cargo para assumir o Ministério da Justiça.

A Polícia Federal abriu investigação para apurar diversas denúncias de invasão cibernética a dispositivos eletrônicos de juízes e membros do MPF (Ministério Público Federal). A Lava Jato levantou a suspeita de que as conversas vazadas poderiam ter sido forjadas por hackers.

fonte: Bocão News

Para aliados, general Santos Cruz ainda via Bolsonaro como ‘capitão’

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) demonstrou nos últimos meses profundo incômodo com o que considerou sinais de insubordinação e displicência com sua estratégia política.

De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, nenhum aliado recorreu a episódios eloquentes para exemplificar a raiz da insatisfação. A cena citada foi: o ministro do GSI chama Bolsonaro de “senhor”; Santos Cruz o acionava pelo nome.

Aliados viam a falta de cerimônia do general como uma evidência de que ele, contemporâneo de Bolsonaro no Exército, ainda o enxergava como capitão.

fonte: Bocão News

Após STF criminalizar homofobia, Senado diz que não é omisso ao tratar do tema

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, negou que o Congresso Nacional seja “omisso” com a discussão sobre a criminalização da homofobia. Nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de uma ação que questionava a ausência de iniciativa da Câmara dos Deputados e do Senado para legislar sobre o tema. Os ministros decidiram por equiparar a homofobia ao crime de racismo.

“O Parlamento respeita a decisão do Poder Judiciário na sua independência e autoridade para dirimir conflitos constitucionais, mas não pode aceitar a interpretação de que é omisso, uma vez que se guia pela devido respeito à democracia e à pluralidade de opiniões, representadas nos diferentes parlamentares eleitos pelo povo”, afirmou Alcolumbre por meio de nota.

Para justificar a posição, o presidente do Senado cita dois projetos de lei, em tramitação na Casa, que tratam sobre crimes contra a comunidade LGBT+. Um deles inclui, na Lei de Racismo, a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero. O segundo adiciona indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino na rede de proteção da Lei Maria da Penha. Ambas as matérias não têm previsão para serem votadas em caráter terminativo.

De acordo com o Senado, “o cuidado do legislador também objetiva não provocar um movimento tal que resulte em ação contrária ao que se busca”, razão pela qual o Congresso Nacional tem tido cautela em apreciar projetos relacionados ao tema. “O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, durante o julgamento das ações que questionam a falta de regramento que puna, criminalmente, a homofobia e a transfobia, o quão tumultuado tem sido todo o processo”, sugere Alcolumbre.

fonte: Bahia Notícias

OFICIAL: NAJILA ASSINA PROCURAÇÃO E DR. COSME ARAÚJO ASSUME SUA DEFESA NO CASO CONTRA NEYMAR

A modelo, Najila Trindade, conhecida nas ultimas semanas por acusar o jogador Neymar, de violência sexual, ganhou uma defesa de peso, na manhã desta quinta-feira (13). O criminalista baiano, Cosme Araújo, assumiu o caso após a saída de três colegas de profissão, que desistiram de defender a jovem por entenderem que a vítima não continha elementos suficientes, contra o jogador.

Conhecido pelo vasto e notado currículo na área criminal, Cosme Araújo, foi procurado pelo pai de Najila, logo após o ex-advogado, Danilo Garcia de Andrade, ameaçar deixar a defesa da moça. Em poucas horas de estudo sobre o caso, o novo advogado, já se apresentou a imprensa nacional, com argumentos firmes e uma abordagem jurídica diferente da levantada até o momento, a qual promete conduzir o caso para uma nova reflexão.

“Para mim este é um caso como outro qualquer, a diferença apenas, é que envolve uma pessoa abastada com outra pessoa humilde, só isso”, afirmou o advogado salientando que Najila Trindade não é acusada de nada. ” Ela como vítima não precisa sequer de advogado, a não ser para não permitir que façam dela, o que estão fazendo. E na minha opinião estão fazendo ela de peteca”, concluiu o Dr. Cosme Araújo, horas antes de assinar, oficialmente a procuração em favor da jovem modelo.

Dr.Cosme Araújo  afirmou já ter conversado amplamente com a cliente, pelo telefone e agora se dirige para São Paulo de onde irá prosseguir com a defesa.

RELEMBRE AQUI CASOS DE JOGADORES BRASILEIROS ACUSADOS DE AGRESSÃO MULHERES

A pratica de violência contra a mulher não é fato novo no mundo do futebol. Jogadores brasileiros já possuem um histórico dramático envolvendo assédio, violência e estupro dentro e fora dos centros de concentração.

Em 2018 o Corinthians desistiu de contratar o jogador Juninho, devido as acusações de agressão, injuria e ameaça, apresentadas pela ex-namorada do atleta em 2017.

Além de Juninho, em 2016 o ex-atacante do Botafogo, Jobson, foi preso acusado de estuprar uma adolescente no Pará. Uma das garotas, de 13 anos, afirmou que fotos pornográficas suas tinham vazadas e foram compartilhadas em redes sociais. As acusações foram negadas. Em abril, Jobson  teve a prisão preventiva revogada e está em liberdade condicional. Em julho do ano passado, fechou com o Brasiliense, time da série D.

Outro jogador famoso nos gramados brasileiros que se envolveu com crime de violência contra mulher foi o atleta Dudu, ex Cruzeiro. O jogador foi denunciado por agressão com base na Lei Maria da Penha por ter dado socos na cabeça da mulher e puxado seu cabelo, mas o juiz decidiu que não houve lesão corporal e nem ameaça, e Dudu foi condenado por contravenção penal e como pena teve de prestar serviços comunitários. Atualmente é titular do Palmeiras.

E quem não se lembra do escândalo internacional, envolvendo Robinho? Em novembro de 2017, o atleta foi condenado a nove anos de prisão por ter embebedado e estuprado uma jovem de origem albanesa em 2013, quando jogava no Milan. O jogador negou a acusação. Segundo a sentença, o estupro foi cometido ao lado de outros cinco brasileiros. Na época, o Atlético-MG apoiou Robinho. O contrato acabou em dezembro, mas não foi renovado.

por Caliana Mesquita

 

 

Bellintani reage a exposição de imagem do VAR: ‘Aula de geometria e ética faria bem’

Na manhã desta quinta-feira (13), veio à tona a imagem usada pelo árbitro de vídeo (VAR, na sigla em inglês) no lance do primeiro gol do Internacional sobre o Bahia. Segundo o chefe de arbitragem da CBF, Leonardo Gaciba, o lance não teve irregularidade.

A resposta por parte do Bahia, na palavra do presidente Guilherme Bellintani, não demorou a vir. De acordo com o mandatário, a resposta da entidade máxima do futebol nacional é “inacreditável”.

“Resposta da CBF sobre o VAR é inacreditável. 1) Envia imagem a jornalistas e não ao clube que financia a tecnologia. 2) Mede a mão de Lucas como se fosse o pé de Jackson. 3) Usa linhas paralelas em vez de usar ponto de fuga. Aula básica de geometria (e de ética) faria bem”, escreveu, através do Twitter.

“Se intenção é esquecer o tronco e comparar pé de Lindoso com pé de Jackson, melhor olhar essa outra imagem (ver abaixo) aqui e ver qual pé está na frente. O tira-teima da Copa de 86 era melhor. Perde-se oportunidade de reconhecer erro e evoluir. Em bom baianês, o VAR brasileiro é um armengue”, detonou.

Com o placar de 3 a 1 favorável ao Inter, o Bahia se manteve com 14 pontos na tabela de classificação. Apesar da polêmica com o vídeo, o clube não pretende ir à Justiça para anular o jogo.

fonte: Bahia Notícias

Congresso derruba veto de projeto que desobriga aposentados com HIV fazerem reavaliação pericial

Congresso derrubou terça-feira (11) o veto total 11/2019 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017,aprovado em abril. A proposta desobriga a reavaliação pericial a aposentados por invalidez com HIV/AIDS, ou seja, pessoas com HIV não precisará fazer perícia periódica, já que é uma doença com tratamento, porém, sem cura. O governo Bolsonaro vetou o projeto, no entanto, a Câmara dos Deputados e Senado Federal invalidou o veto.

O projeto foi proposto pela Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos (ANSDH), uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/AIDS, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Pode-RJ). O argumento da proposta é de que que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.

O veto do governo federal à proposta foi orientado pelo Ministério da Economia, argumentando que a medida dispensava a pessoa com HIV/AIDS da “avaliação das condições que ensejaram seu afastamento ou aposentadoria, estabelecendo presunção legal vitalícia de incapacidade, independentemente das circunstâncias peculiares a cada caso e em desconsideração permanente dos avanços da medicina”.

Na rede social, o deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que já foi secretário de Saúde da Bahia, comemorou a derrubada do veto. “Vitória da sensatez, derrota da homofobia, ainda há esperança”, alfinetou o parlamentar oposicionista.

fonte: Bocão News

RádioZap CBN: MULHERES DESEQUILIBRADAMENTE FEMINISTAS

A mulher lutou durante décadas pela sua liberdade. Ganhou no campo profissional uma igualdade que os homens jamais imaginaram que elas conseguiriam conquistar. Hoje ocupam cadeiras na política, chefiam empresas e até no futebol mostram que são tão boas quanto os homens. As mulheres conseguiram fazer bem as funções que antes só pertenciam a eles, porém deixaram de lado a vida pessoal e sua real importância na construção da sociedade.

 A ânsia pela independência feminina trouxe para a sociedade resultados negativos. A mulher mãe, deixou de assumir o papel de educadora, seu tempo hoje se divide entre a casa, o trabalho e sua vontade de continuar vivendo. De fato a mulher não podia continuar submissa ao homem, abdicar da sua vida enquanto ele a vivia. Porém, se a família moderna não representa mais os padrões conservadores, que dividiam as tarefas domiciliares, onde o pai gerava renda e a mãe educava, quais referências serão levadas pelos filhos?

 Os jovens do século XXI não respeitam mais os pais, a figura paterna já não impõe o respeito de antes, a materna tornou-se irritante. Os filhos de hoje, antes de completarem a maior idade, já se sentem donos da própria vida. A mãe amiga foi substituída pela amiga inconsequente, pois seus conselhos quando não são caretas e antiquados, representam ameaças, pois nos tempos “modernos” mãe e filha tornaram-se concorrentes. E quem ousa contestar tal afirmativa? Qual outra figura social teria força para impor limites e trilhar regras familiares, senão a mãe tradicional?

 As mulheres se queixam que não se fazem mais homens como antigamente. Cavalheiros natos, que abriam a porta do carro, faziam serenatas, enviavam flores sem necessitar de uma data especial, apenas pelo prazer de presentear a quem se gostava. Não se fazem mais “Robertos Carlos”, “Erasmos Carlos”, que traduziam com doçura a palavra mulher, em suas lindas melodias, expressando seu amor, mas acima de tudo, seu respeito pelo ser humano que representava, para sociedade, o equilíbrio da emoção e da razão.

 Essas mudanças no comportamento masculino, reflete-se as atitudes da mulher moderna, que busca o namorado na porta de casa, sente-se orgulhosa em dividir uma conta em mesa de bar, inicia uma relação sem conceder ao homem o prazer em conquistá-la, se entrega como se o sexo fosse uma banalidade. Os homens, por sua vez, se acomodaram a esta facilidade. Cortejar uma garota que preserva valores, até conquistá-la, passou a se perda de tempo.

 Na sociedade, as musicas que ocupam as programações das rádios do país, tratam a mulher como mero objeto sexual, estimulando a violência e agredindo a essência da representatividade feminina na vida do ser humano. Os funks cariocas, os pagodes baianos, buscam banalizar a mulher e passam normalmente pela censura, pois tal comportamento tornou-se comum para a sociedade.

 A sensação que se tem, é que a própria mulher jogou fora sua conquista pelo respeito dos homens. Ganhou no mercado de trabalho, mas perdeu na vida pessoal. As famílias modernas estão desordenadas, pois não se tem mais quem conduza a formação dos futuros cidadãos. Pai e mãe trabalham, e quem cuida dos filhos?Filhos crescem, e quem os ensinam a vida? A sociedade perdeu seu ponto de equilíbrio, a emoção venceu a razão.

por Caliana Mesquita

DESEMBARGADORA NEGA RECURSO E MANTÉM INVESTIGAÇÃO CONTRA NEYMAR

A desembargadora Adriana Lopes Moutinho Daudt D’Oliveira, relatora do recurso em segunda instância na 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), negou liminar no fim da manhã desta terça-feira e manteve a investigação contra Neymar por suposto crime ao divulgar imagens de Najila Trindade Mendes de Souza – o crime de divulgação de fotos intimas na internet prevê penas de um a cinco anos de prisão, se condenado. O LANCE! teve acesso a íntegra da decisão (confira abaixo).

Na decisão, a magistrada relatou os argumentos do pedido. Os advogados alegaram que foi “instaurado inquérito policial com o intuito de verificar a tipificação do artigo 218-C do Código Penal”, ressaltando que Neymar foi intimado para comparecer à delegacia e prestar depoimento – o que de fato aconteceu, com o jogador indo à Cidade da Polícia, no Rio de Janeiro, na Delegacia de Repressão a Crimes de Informática da Polícia Civil do Rio.

Os argumentos seguiram que Neymar divulgou o vídeo no Instagram para, publicamente, se defender da acusação do suposto crime de estupro. Os advogados disseram que o jogador está resguardado pela excludente de ilicitude, sustentando que “não há como imputar qualquer responsabilidade” a Neymar. Foi solicitado no recurso que o Inquérito Policial seja trancado, no mérito, e em liminar, suspenso – o que não foi atendido pela desembargadora.

Ao negar a liminar, a desembargadora afirmou que o recurso foi apresentado com “os mesmos argumentos já deduzidos” pelo juiz em primeira instância, que apreciou somente o pedido liminar, aguardando a manifestação da Autoridade Policial e do Ministério Público para julgamento do mérito. A magistrada afirmou ainda ao justificar a negativa do recurso que não vislumbra “prova incontestável da ilegalidade apontada” pelos advogados. Completou requisitando informações para o juiz de primeiro grau.

Ao prestar depoimento sobre o caso na última semana, Neymar afirmou que é responsável pela parte do vídeo em que aparece falando sobre o assunto, mas que não juntou o vídeo com as mensagens da conversa com Najila Trindade por não ter conhecimento técnico e que a ação foi feita por um membro de sua assessoria e um técnico de informática. Neymar afirmou ainda que pediu para que os responsáveis preservassem as partes intimas da modelo, porém, em sua concepção, houve um descuido e as imagens acabaram vazando.

Em 1ª instância, na última quinta-feira, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do TJRJ, já havia negado o pedido liminar destes advogados que entraram com este recurso de habeas corpus. Na última sexta, vale lembrar, a assessoria de Neymar soltou nota afirmando que os advogados que entraram com este pedido não fazem parte da defesa do atleta. E que peticionaram pela extinção da ação, sem julgamento do mérito – o que aguarda decisão.

 
fonte: Topbuzz

AOS INTELIGENTES SOCIAIS: “Se eu vi mais longe, foi por estar sobre ombros de gigantes.”

A metáfora dos anões estarem sobre ombros de gigantes (em latim: nanos gigantum humeris insidentes) expressa o significado de “descobrir a verdade a partir das descobertas anteriores”. Esse conceito tem origem no século XII, e é atribuído a Bernardo de Chartres. Seu uso mais conhecido procede de Isaac Newton, que escreveu em 1675: “Se eu vi mais longe, foi por estar de pé sobre ombros de gigantes.”

fonte: Wikipédia

TJ-BA nega recurso e mantem aumento nos salários de prefeito e vereadores de Camaçari

O aumento de 25% nos salários pagos ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (11). Em decisão do Tribunal Pleno, os desembargadores da corte decidiram no último dia 30 de maio por negar um agravo interno do Ministério Público da Bahia (MP-BA) questionado o aumento.

Em 2017, o parquet ingressou com uma ação civil pública contra o representante legal da casa legislativa, o então Presidente Oziel dos Santos Araújo, e pedindo que fosse apurada a constitucionalidade das leis municipais 1473/2017 e 1474/2017, que versaram sobre a majoração dos subsídios. Na época o MP-BA argumentava que as legislações violam os princípios constitucionais da administração pública, “com notável abuso de poder político e desvio de finalidade com a possibilidade de danos ao erário”. As leis foram aprovadas em 1° de novembro de 2016, período posterior às eleições municipais.

Em março de 2017, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari concedeu uma liminar decretando a suspensão imediata do aumento – sob pena de multa diária entre R$ 10 mil e R$ 500 mil. “As circunstâncias do referido processo legislativo, demonstram que os Vereadores locais, legislaram em causa própria, com flagrante violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública: anterioridade; impessoalidade e moralidade administrativa, com desvio de finalidade e usurpação de poder, haja vista que o art. 29 da Constituição Federal em vigor, estabelece no inciso VI, de que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, requisito formal estabelecido constitucionalmente, não observado pelo legislativo local”, concluiu.

A Câmara Municipal de Camaçari recorreu da decisão do 1º grau ao TJ-BA, e em janeiro de 2018, a então presidente da corte, Maria do Socorro Barreto Santiago, deferiu o pedido de liminar da casa legislativa.  No recurso, a defesa negava que o então chefe do poder Legislativo tivesse praticado ato de improbidade, e que ele apenas cumpriu o seu dever de promulgar e publicar as leis aprovadas. Também alegava que a liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública era nula, e representava uma afronta a ordem pública.

A desembargador apontou o MP-BA não hava demonstrado que as Leis Municipais ocorreram em 1º de janeiro de 2017, “na legislatura subsequente àquela que tinha competência para realizar a respectiva fixação dos subsídios em discussão nos autos”. “Também restou demonstrado, de que os respectivos projetos legislativos, foram aprovados por unanimidade e submetidos a sanção do então Chefe do Poder Executivo, ao qual se absteve de sancionar os referidos projetos, dando-se omisso e negligente no seu dever legal, que por sua vez, resultou ao Chefe do Legislativo Municipal, promulgar os referidos diplomas legais”, concluiu.

AOS INTELIGENTES SOCIAIS🤡🇧🇷

 

 

 

 

 

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