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ENTIDADES MUNICIPALISTAS DEFENDEM ANULAÇÃO DO DESPACHO DE TRANSFERÊNCIA DE PUNCIONÁRIOS DA CEPLAC

 

Representantes da Associação dos Municípios da Região Cacaueira – Amurc, juntamente com a União dos Municípios da Bahia – UPB, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e os Consórcios das regiões: Litoral Sul, Mata Atlântica, Baixo Sul, Rio de Contas e Médio Sudoeste estão articulando junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina Corrêa, a Anulação do Despacho Processo nº 21000.065189/2019-74, que determina o remanejamento de todos os auditores e técnicos agropecuários da Ceplac para a Secretaria de Defesa Agropecuária.

Nos próximos dias 1 e 2 de outubro, estão previstas reuniões com senadores e a Ministra da Agricultura visando sancionar o projeto de lei PL 4.107/2019, de autoria do senador Angelo Coronel, com o objetivo de alterar a Lei nº 13.710, de 2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade para valorizar a Comissão Executiva da Lavoura Cacaueira (Ceplac), órgão federal, ligado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que apoia a cacauicultura desde 1957.

Ainda na reunião, que contará com representantes políticos de cinco estados brasileiros produtores de cacau, serão apresentadas 10 medidas emergenciais que vai fortalecer a proposta de Assistência Técnica Rural – Ater dos consórcios públicos e dos municípios. De acordo com o presidente da Amurc e prefeito de Firmino Alves, Lero Cunha, “as instituições vêm trabalhando no sentido de fazer uma proposição estruturada sobre a revitalização da lavoura cacaueira, com base no projeto de Lei 4.107/2019 e nas 10 medidas de estruturação sustentável da lavoura”.

A articulação foi discutida em uma reunião realizada na semana passada, na sede da Amurc, com representantes da entidade, técnicos da Ceplac, do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Litoral Sul e do Consórcio Intermunicipal do Mosaico das Apas do Baixo Sul – Ciapra, representado pelo presidente e prefeito de Igrapiúna, Leandro Ramos.

Consequências

A decisão do Ministério da Agricultura pode resultar no encerramento das atividades da Ceplac – Pesquisa e Extensão Rural que vem sendo desenvolvida com dificuldades, em virtude do baixo contingente funcional. Tal procedimento trará perdas irreversíveis a pesquisa, controle fitossanitário e extensão rural, bem como aceleramento das aposentadorias pelos referidos técnico.

SISTEMAS AGROFLORESTAIS REVITALIZAM O CACAU CABRUCA NA BAHIA

 

Os grandes paradigmas que cercam a cacauicultura sempre foram os seguintes: tornar o cacau comercialmente rentável, mantendo o homem na zona rural com qualidade de vida; conservar a diversidade arbórea   regional, estabelecendo conectividade gênica entre os remanescentes florestais; promover a  conservação produtiva do agrossistema regional.

O plantio tradicional do cacaueiro utilizando a floresta como aliada, veio se aprimorando ao longo dos anos e foi na região sul da Bahia, através de estudos, experiências e conhecimentos adquiridos pela Ceplac, que o modelo agrícola cabruca, pode ser fundamentado e desenvolvido entre agricultores espalhados por toda região cacaueira baiana. O cacau cabruca é um sistema ecológico de cultivo agroflorestal baseado na substituição de extratos florestais, por uma cultura de interesse econômico, implantada no sub- bosque de forma descontinua e circundada por vegetação natural. O Cacau Cabruca não prejudica as relações mesológicas com os sistemas remanescentes”, explica o pesquisador Dan Érico Lobão.

Estudos e pesquisas desenvolvidos pela Ceplac, muniram a sociedade de informações referentes à diversidade, biometria e composição florestal em torno da região sul da Bahia, tornando a Ceplac ponto de referência no Brasil e no mundo, no que se refere as ações que buscam o fortalecimento do sistema cabruca, a agricultura familiar atrelando a conservação da mata ou desenvolvimento da lavoura, ampliando a capacidade dos pequenos agricultores em desenvolver outras culturas que aprimoram a renda, mantendo o homem no campo e contribuindo para preservação ambiental de maneira sustentável.

SUSTENTABILIDADE NA FORMAÇÃO DE CORREDORES ECOLÓGICOS

A história do cacau está correlacionada a Conservação da Mata Atlântica. A vegetação presente no sul da Bahia, foi um dos fatores determinantes para que o fruto viesse a se propagar em solos baianos.

Visando manter vivo este respeito e compromisso com a conservação ambiental, a Ceplac vem desenvolvendo projetos nas regiões produtoras de cacau. Um grande exemplo é o Projeto Adequação Ambiental da Propriedade à Legislação Ambiental, que tem como objetivo estimular e orientar o produtor rural, associações e cooperativas na recuperação de áreas de preservação permanente (APP).

Os técnicos da Ceplac, buscando atender essa demanda, passam a monitorar as propriedades, verificando seus aspectos bióticos e as alterações que o ambiente vem sofrendo ao longo do tempo.

Após esta avaliação, são implementadas estratégias de recuperação das áreas de preservação permanente, através da instalação de unidades demonstrativas. Neste processo são plantadas mudas de forma aleatória ou sistemática (em linhas), com espaçamentos diversos que podem variar em função do relevo, tipo de vegetação (a ser restaurada) e da velocidade com que se quer recobrir o solo. Também realizam o controle de gramíneas e de espécies indesejáveis por no mínimo dois anos, ou até que sejam sombreadas.

Com o objetivo de não prejudicar os plantios nas unidades demonstrativas, algumas medidas devem ser tomadas para eliminar, ou ao menos minimizar fatores de degradação ambiental, entre os quais estão o fogo, o pastoreio de animais e as formigas cortadeiras.

Porém, há riscos que podem comprometer a recuperação das áreas demonstrativas. A falta de cuidado com as mudas pode ser determinante para um baixo desempenho do método.

Esse cuidado vai desde a seleção das mudas no viveiro até o manuseio na saída do caminhão e sua inserção na cova. “Adicionalmente, se as espécies de diversidade demoram a crescer, o dossel vai ser fechado pelas espécies de recobrimento, ou mesmo pelas germineas renovadoras, reduzindo seu crescimento e podendo levar à morte das mudas”, informa Demosthenes Lordello de Carvalho, coordenador do CTGA da Ceplac.

Após as avaliações, sobre as espécies mais indicadas à propriedade rural a ser trabalhada, inicia-se  a  fase de recomendação das espécies existentes na região e /ou plantadas na Unidade Demonstrativa.

Recentemente a Ceplac realizou um projeto na Fazenda Rio das Pedras, localizada na cidade de Jequié, Bahia, onde foram diagnosticadas cinco espécies de   plantas, aptas a serem cultivadas  na propriedade, com avaliação e recomendação da instituição.

O projeto Adequação Ambiental da Propriedade à Legislação Ambiental é conduzido pela Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), e foi criado pela Ceplac em 2010, com o objetivo de assessorar e executar políticas públicas ambientais no âmbito da área de ação da Superintendência na Bahia.

por Caliana Mesquita/ matéria publicada na revista CEPLAC EM AÇÃO 2018

 

BOM DIA INTELIGENTES SOCIAIS : LIGA ILHENESE DE FUTSAL MEIA MARATONA COSTA DO CACAU E CALAMIDADE NAS MALVINAS EM ILHÉUS

O BOM DIA INTELIGENTES SOCIAIS, desta segunda feira (23), além de parabenizar os atletas da Liga Ilheense de Futsal, que competiram neste sábado e fortalecer o evento da Meia Maratona Costa do Cacau, neste domingo, também comenta a denuncia de um radiozapeiro, que nos mostra um video sobre as Malvinas, localizado na Central de Abastecimento de Ilhéus, onde pede para que o poder público tome providencia em relação a segurança, limpeza e organização do local, que esta inserido no meio da feira livre da cidade. Muita informação para você!!!! assista, comente, curta, compartilha e nos segue nas redes sociais https://youtu.be/Oaig5ZvBtDU

APOIE AS DEZ MEDIDAS QUE PROTEGEM O CACAU E O CHOCOLATE BRASILEIRO

E SE UM DIA O CHOCOLATE ACABAR?

A extinção do chocolate não é uma realidade distante do Brasil. O alimento mais consumido pelo ser humano está com seus dias contados, e os motivos estão bem mais próximos de nós do que imaginamos.

O ataque devastador da doença vassoura-de-bruxa, aos mais de 150 mil hectares de cacaueiro no sul da Bahia, em meados dos anos 80, resultou em uma decadência na produção do fruto e levou o país a uma crise social, ambiental e econômica, jamais vista na história. Hoje, três décadas depois, uma outra praga tão devastadora quando a vassoura de bruxa, ameaça o cacau brasileiro. A MONILÍASE, está a 20 km da fronteira do Brasil com o Peru.

E O QUE FAZER?

Dez medidas são necessárias para conter o avanço da monilíase e de outras doenças, evitando que um outro desastre social, econômico e ambiental aconteça. Dessa forma, o Presidente da Republica tem um papel fundamental para determinar ações que previnam ataques de doenças e protejam as florestas de cacau. Realinhar as bases de defesa com equipe de cientistas na linha de frente das pesquisas, é o ponto de partida. Dessa forma teremos grandes chances das pragas e doenças não surpreenderem as autoridades. As dez medidas são primordiais para preservar os nossos ecossistemas, a economia e garantir a sustentabilidade da cacauicultura brasileira.

AS DEZ MEDIDAS:

1.        Definição de Diretrizes para a Cacauicultura pelo Governo Brasileiro. As regiões produtoras de cacau, no Brasil, estão localizadas nos biomas Mata Atlântica e Floresta Amazônica abrangendo o universo de 75.000 produtores. As atividades pertinentes à lavoura envolvem 230.000 trabalhadores rurais numa área plantada de aproximadamente 690.000 hectares em 270 municípios, contemplando uma população de aproximadamente seis milhões de habitantes em 22 territórios rurais.

No bioma Mata Atlântica, predomina o sistema tradicional de cultivo do cacaueiro denominado ‘Cabruca’, responsável pela preservação de importantes fragmentos florestais nativos localizados no sul da Bahia e norte do Espírito Santo. Nos estados da Amazônia, o cultivo do cacaueiro vem sendo realizado em sistemas agroflorestais (SAF) em combinação com espécies arbóreas promovendo a recomposição florística nas áreas antropizadas, principalmente no ‘arco do desmatamento’.

Embora a cacauicultura seja preponderante nestes biomas, há demandas de expansão de plantios em outros biomas, o que tem demandado inclusões no zoneamento agroclimático para o cultivo. A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira–Ceplac vem cumprindo o seu papel no desenvolvimento das regiões sob a sua influência, apesar das fortes restrições de força de trabalho e orçamentos, entretanto, nesse gigantesco esforço de recuperação da cacauicultura nacional é necessário que todos os segmentos da cadeia produtiva, inclusive os governos federal, estadual e municipal respondam com ações efetivas que dê suporte aos seus requerimentos e se debrucem sobre a importância da cacauicultura nacional e o seu significado em termos econômicos, sociais e ambientais.

2.        Aprovação do Projeto de Lei 4.107. Este Projeto de Lei amplia o foco da Politica Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade instituído pela Lei 13.710 e insere aspectos econômicos e o fomento da produção em bases sustentáveis. O Projeto de Lei 4.107 em síntese: a) amplia a política nacional de produção de cacau de qualidade, b) propõe os instrumentos da política nacional e c) designa a Comissão Executiva do Plano da Lavora Cacaueira (Ceplac) como o organismo governamental para instrumentalizar o planejamento e execução de políticas públicas para o cacau.

3.        Identidade, Estrutura e Segurança Institucional da Ceplac. Não obstante os dispositivos das Leis nº 8.028 e nº 8.344 que reconhecem a CEPLAC como órgão específico da Administração Direta do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), ela tem sido submetida a recorrentes iniciativas de minimizar a sua condição na estrutura desse Ministério, razão pela qual há necessidade iminente de um modelo organizacional que resgate a sua autonomia administrativa, financeira e operacional.

A atual condição de Departamento contrasta com o seu perfil de órgão de desenvolvimento regional e revela inépcia do processo decisório e a ausência de vontade política. É necessário o seu fortalecimento, com estrutura organizacional e competências compatíveis com a sua complexidade e que lhe permitam cumprir o seu papel no desenvolvimento de modelos sustentáveis de produção para a agricultura tropical perene.

É imperiosa a segurança institucional da CEPLAC, tanto quanto as necessidades de orçamento e de reconstituição da força de trabalho, considerando que os desafios que se enfrentam exigem uma organização fortalecida no conteúdo e forma jurídica. Para isso, é necessário que Ceplac seja reestruturada como uma Autarquia com as seguintes características: 1) Pessoa jurídica de direito público; 2) Exercício de atividade tipicamente estatal; 3) Regime jurídico tipicamente de Estado; 4) Criada por Lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo; 5) Organização por meio de Decretos ou Estatuto; 6) Patrimônio inalienável, impenhorável e imprescritível; 7) Competência para contratação de pessoal por concurso ou temporária (urgência); 8) Os atos e contratos podem ter caráter privado, como locação de bens, por exemplo; 9) Responsabilidade civil objetiva; 10) Privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

Portanto, a Ceplac deverá ser caracterizada como serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e dotação orçamentária própria para executar atividades típicas da Administração Pública com gestão administrativa e financeira descentralizada. Para a criação deste tipo institucional deverá ser formulado projeto de lei ou medida provisória dispondo sobre a criação, com as definições relativas à sua estrutura básica, quadro de pessoal, patrimônio, fontes de custeio e grau de autonomia que, por razões históricas deverá continuar sendo chamada CEPLAC. Pelas suas competências, a CEPLAC permaneceria sob a supervisão do MAPA, alinhada às políticas definidas em sede ministerial e presidencial, de cuja elaboração participará.

4.        Preservação do Modelo Pesquisa e Extensão da Ceplac. A CEPLAC tem vasta experiência nos Biomas Mata Atlântica e a Floresta Amazônica, sendo reconhecida internacionalmente pela expertise em cultivos tropicais perenes – a exemplo do cacaueiro, seringueira e dendezeiro, dentre outras espécies, quer seja em monocultivos ou em sistemas agroflorestais. Destaca-se pelo modelo integrado de atuação, que reúne a pesquisa e inovação, extensão rural, transferência e difusão de tecnologias, educação produtiva e ambiental, associativismo e cooperativismo, crédito rural e defesa vegetal, exemplo ímpar na agricultura brasileira.

Em 2013 a CEPLAC foi incluída na área de Ciência e Tecnologia pela Lei nº 8.691. Seu modelo está fundamentado na ação integrada da pesquisa aplicada às demandas do produtor e, a assistência técnica e extensão rural (ATER), única no país. A Ceplac tem como objetivo principal a solução dos problemas enfrentados pelo produtor rural, o que a tornou referência na execução da política de ATER nos trópicos úmidos. Possui três centros de pesquisas, integrados a seis centros de extensão, 18 estações experimentais e 96 escritórios locais de extensão nos seis estados produtores de cacau: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia. Isso tem possibilitado soluções geradas pela pesquisa sejam imediatamente repassadas aos produtores.

A ATER atua sistematicamente na formação de agentes multiplicadores, capacitando técnicos da iniciativa privada e promovendo a descentralização da ATER para Municípios, através dos Acordos de Cooperação Técnica, apoiando as Prefeituras Municipais na execução de políticas públicas, com o objetivo de minimizar as dificuldades e suprir as carências dos municípios, com vistas a alavancar a economia das regiões produtoras de cacau, com a adoção de programas de alta produtividade de cacau e diversificação agroeconômica. O público alvo contempla todos os estratos de produtores rurais, destacando-se os agricultores familiares e pequenos produtores, que representam 83% do contingente dos 75 mil produtores atendidos. Com o olhar na Sucessão Rural, a CEPLAC desenvolve programas de formação de jovens empreendedores, geralmente filhos de agricultores, cujo objetivo atrair o jovem para o campo, ofertando conhecimento e estimulando a constituição de empreendimentos produtivos por meio da qualificação profissional, fortalecendo a organização das comunidades rurais e estimulando a formação de novos líderes rurais. O programa de formação de jovens empreendedores rurais tem merecido especial atenção da CEPLAC, a partir da cooperação técnica com outros Ministérios e os Governos estaduais.

5.        Recomposição da Força de Trabalho da Ceplac. Não se contrata servidores para a Ceplac há 32 anos, em consequência, as saídas de servidores por aposentadoria, invalidez ou morte não foram repostas. Com isso, chegou-se e chega-se à preocupante situação em que 80% dos servidores na ativa estão com abono permanência, portanto, passiveis de aposentadoria a qualquer momento. A saída desses servidores tem desativado projetos de pesquisas (fechamento de vários laboratórios) e obrigado à suspensão de serviços de extensão rural com reflexos diretos no atendimento aos produtores rurais e a sociedade. Esta situação tem como efeito a perda do capital intelectual nas áreas de ciência e tecnologia.

Em muitas áreas, o repasse de metodologias e conhecimentos acumulados, está erodindo. A falta de pessoal em áreas prioritárias é preocupante diante a possível entrada da Monilíase no Brasil. Esta doença é uma das mais devastadoras enfermidades do cacaueiro. Portanto, há necessidade da continuidade e intensificação das pesquisas sobre o controle preventivo dessa e de outras pragas quarentenárias de ocorrência no continente Sul Americano e no Africano.

Portanto, é urgente a contratação de pessoal para as atividades de Pesquisa e Extensão. A dimensão do problema pode ser sentida quando se verifica que o quadro de pessoal da Ceplac reduziu em 37%, nos últimos cinco anos (2014-2019) e tem probabilidade de probabilidade de zerar a partir de 2020. Essa situação é drástica e precisa ser urgentemente resolvida.

6.        Recomposição do Orçamento da Ceplac. Durante 22 anos – desde a criação da CEPLAC (1957) até 1979 – todos os recursos financeiros foram repassados diretamente à conta da instituição, sem passar pelo Tesouro Nacional. Somente a partir de 1980, por força do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, os recursos arrecadados com a Cota de Contribuição Cambial e depois com o Imposto de Exportação, foram incorporados ao Orçamento da União. Ressalte-se que durante 33 anos (1957 a 1990), a assistência à lavoura cacaueira foi toda financiada com recursos provenientes da própria cacauicultura e foi com eles que se construiu toda a estrutura e patrimônio da Instituição. Todavia, apesar do papel da CEPLAC para o desenvolvimento das regiões produtoras de cacau e a contribuição da lavoura para a formação de um vasto patrimônio físico e intelectual, a sua dotação orçamentária, aprovado na Lei Orçamentária Anual – LOA vem sofrendo significativas reduções.

Essa persistente redução do orçamento da Ceplac, e os contingenciamentos sofridos nos últimos 11anos geraram graves problemas na gestão do conjunto de iniciativas finalísticas da Instituição. Entre 2008 e 2015, a média dos orçamentos anuais aprovados foi R$26.027.630. No entanto média dos recursos efetivamente disponibilizados neste período foi de apenas R$20.887.880, o que causou irreparáveis prejuízos na eficácia e efetividade das políticas públicas sob sua responsabilidade.

Entre 2016 e 2019, o orçamento aprovado e os limites disponibilizados foram drasticamente reduzidos à casa de 17 milhões. Em 2019 cinco milhões foram contingenciados, agravando a gestão institucional, ameaçando o cumprimento dos contratos e paralisação das atividades de pesquisa e extensão rural. Portanto, a recomposição orçamentária pelo menos aos patamares anteriores é imprescindível para o cumprimento das ações programáticas da Ceplac. Os danos resultantes da erosão orçamentária e se materializam de forma irreversível na redução da pesquisa e assistência técnica, no sucateamento da infraestrutura predial, no obsoletismo dos laboratórios e na desqualificação do aparato organizacional, que terminam por repercutir na saúde da cacauicultura nacional.

7.        Reformulação do Fundo Geral do Cacau (FUNGECAU). A CEPLAC poderá vir a reduzir a sua dependência dos recursos do Tesouro, em razão do grande potencial para a arrecadação de recursos originados da Fonte 181 (receitas provenientes de recursos recebidos da União ou de suas entidades, decorrentes de doações, contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, e convênios firmados com a rede bancária para a elaboração de propostas, planos e projetos agrícolas remunerados de acordo com cláusulas pactuadas), da Fonte 163 (receitas provenientes da alienação/venda de bens móveis e semoventes. Compreende a alienação de animais, veículos, móveis, equipamentos e utensílios) e da Fonte 150 (exploração de imóveis próprios sob a forma de aluguel, Atividades de exploração Agropecuária e da Prestação de Serviços Administrativos).

Nesse sentido, o Fundo Geral do Cacau – FUNGECAU no âmbito da CEPLAC se apresenta como importante ferramenta para a gestão dos recursos. Instituído em 1981 por meio do Decreto nº 86.179 de 06.07.1981, consiste de um fundo especial de natureza contábil, instrumento típico dos órgãos autônomos, condição da Ceplac à época. Hoje, diferentemente, a CEPLAC é um Departamento da administração direta e não mais goza da autonomia administrativa e financeira.

A elaboração documento do documento de regularização do FUNGECAU é uma medida imperiosa, e surge como uma consequência do Decreto nº 8.492 de 13.07.2015, que dá à CEPLAC a competência de administrar os recursos do Fundo. O FUNGECAU, portanto, precisa com urgência de um estudo criterioso que indique e abrigue dispositivos que sejam compatíveis com as demandas atuais da CEPLAC. Esse estudo oferecerá subsídios para a alteração do Decreto que o instituiu e para o estabelecimento de um Regulamento próprio.

Os recursos orçamentários oriundos da União, geralmente são poucos e passiveis de contingenciamento em função da atividade econômica do país e da arrecadação. Nesse sentido, o FUNGECAU no âmbito da Ceplac se apresenta como importante ferramenta para captação e gestão dos recursos, dado que, além dos recursos provenientes do orçamento da União ou créditos adicionais, deverá também receber transferências de outros fundos, doações, auxílios e subvenções de entidades e organismos públicos ou privados, nacionais, estrangeiras ou internacionais, receitas, frutos e rendimentos oriundos da locação, concessão de uso ou venda dos imóveis detidos pela Ceplac e recursos provenientes de receitas diversas geradas pela própria instituição. Daí também ser necessária a reinstituição do Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau – CDAC.

8.        Crédito Rural e Divida do Produtor. A alavancagem de qualquer setor produtivo depende da disponibilidade de crédito para o financiamento de investimento e custeio. É claro e entendido que para se tomar financiamento há de se atender a pré-requisitos os quais qualificam a atividade e o tomador. Historicamente, a produção de cacau apresenta-se com viabilidade econômica, resguardado os períodos de crises decorrentes de fatores bióticos e abióticos anormais, tais quais secas e incidência de enfermidades.

Exemplo de fator biótico foi a entrada e dispersão da vassoura de bruxa no sul da Bahia e norte do Espírito Santo. Tais situações especiais indicam a necessidade de medidas de adequação na disponibilidade e nos prazos de forma a se evitar a insolvência dos tomadores do crédito.

9.        Cacau e o Ambiente. O cacaueiro não é simplesmente a árvore que produz a matéria prima para o chocolate. O cacaueiro é também um elemento social que produz emprego e renda fixando o homem no campo, assim como também, um elemento ambiental que preserva árvores nativas nos biomas em que é cultivado, proporcionando corredores ecológicos entre áreas conservadas. No Brasil, a maioria do cacau brasileiro é produzido em plantios de cacaueiros sombreados por árvores nativas dos biomas Mata Atlântica e Floresta Amazônica. Agrossistema conhecido como cabruca. Este sistema tem ajudado na preservação de espécimes que, de outra forma, estariam na lista de extinção. Contudo, para o manejo racional destas ‘cabrucas’é necessária uma legislação federal que regulamente o uso destas áreas cultivadas com cacaueiro sob o dossel de árvores desses biomas.

Ressalta-se a importância desses sistemas no tocante ao sequestro de carbono na ordem de 124 toneladas por hectare. Por outro lado, sistemas agroflorestais com o cacaueiro, incluindo a cabruca, deveriam integrar o MDL – FLORESTA. O cacaueiro, e seus sistemas de cultivo, é um mecanismo de desenvolvimento limpo que contribui para mitigar a emissão de gases de efeito estufa, serve para recuperar áreas degradadas e conter queimadas, além de conferir renda ao produtor através de uma politica pública que permita o manejo dessas áreas.

10.    Expansão da Cacauicultura. O cultivo do cacaueiro em áreas degradadas e, principalmente sujeitas a queimadas no Bioma Floresta Amazônica, não só reintegraria essas áreas ao processo produtivo como expandiria a cacauicultura com uma espécie apta a proporcionar um ambiente florestal equilibrado. O cacaueiro, seja plantado em monocultura a pleno solo ou consorciado em sistemas agroflorestais, sendo ele uma espécie arbórea proporcionaria um ambiente florestal a essas áreas. Nestas ações de reintegração de áreas de queimada, além do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão participar o Ministério do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia com o objetivo de fomentar políticas ambientais mais efetivas para essas regiões. Existe grande demanda para expansão do cultivo do cacau, principalmente na ocupação de áreas de pastagens degradadas onde é possível intensificar a produção e utilizar mecanização.

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No último dia à frente da PGR (Procuradoria-Geral da República), Raquel Dodge protocolou uma ação contra qualquer iniciativa de vigilância e censura a professores em sala de aula. Dodge ainda criticou o chamado movimento Escola Sem Partido, que alega haver doutrinação política e ideológica nas escolas brasileiras. Ela defendeu a liberdade da atuação docente.

Ao STF (Supremo Tribunal Federal) a procuradora-geral pediu a suspensão de “qualquer ato do poder público -legislativo, administrativo ou jurisdicional- que autorize ou promova a realização de vigilância e censura da atividade docente”.

Dodge requereu que, por decisão liminar (provisória), a corte barre leis, decretos e portarias embasadas, por exemplo, “em vedações genéricas e vagas à ‘doutrinação’ política e ideológica’, à emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou filosóficas”. O relator da ação ainda não foi definido. 

NO SITE DO MOVIMENTO HÁ UMA DEFINIÇÃO SOBRE A INICIATIVA, QUE AFIRMA QUE O ESCOLA SEM PARTIDO É uma iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior. 

A pretexto de transmitir aos alunos uma “visão crítica” da realidade, um exército organizado de militantes travestidos de professores prevalece-se da liberdade de cátedra e da cortina de segredo das salas de aula para impingir-lhes a sua própria visão de mundo. 

O CHOCOLATE ESTÁ EM RISCO DE EXTINÇÃO. APOIE AS DEZ MEDIDAS QUE PROTEJA O CACAU.

 

E SE UM DIA O CHOCOLATE ACABAR?

A extinção do chocolate não é uma realidade distante do Brasil. O alimento mais consumido pelo ser humano está com seus dias contados, e os motivos estão bem mais próximos de nós do que imaginamos.

O ataque devastador da doença vassoura-de-bruxa, aos mais de 150 mil hectares de cacaueiro no sul da Bahia, em meados dos anos 80, resultou em uma decadência na produção do fruto e levou o país a uma crise social, ambiental e econômica, jamais vista na história. Hoje, três décadas depois, uma outra praga tão devastadora quando a vassoura de bruxa, ameaça o cacau brasileiro. A MONILÍASE, está a 20 km da fronteira do Brasil com o Peru.

E O QUE FAZER?

Dez medidas são necessárias para conter o avanço da monilíase e de outras doenças, evitando que um outro desastre social, econômico e ambiental aconteça. Dessa forma, o Presidente da Republica tem um papel fundamental para determinar ações que previnam ataques de doenças e protejam as florestas de cacau. Realinhar as bases de defesa com equipe de cientistas na linha de frente das pesquisas, é o ponto de partida. Dessa forma teremos grandes chances das pragas e doenças não surpreenderem as autoridades. As dez medidas são primordiais para preservar os nossos ecossistemas, a economia e garantir a sustentabilidade da cacauicultura brasileira.

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OAB-BA, juízes e deputados se unem e pressionam Congresso para criar TRF na Bahia

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA), juízes federais e 100% da bancada baiana no Congresso nacional se juntaram em prol de um assunto: a criação de Tribunais Regionais Federais (TRF’s), inclusive na Bahia.

O tema veio à tona após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 integrantes da Corte, aprovar, na semana passada a criação do sexto Tribunal Regional Federal (TRF) do país, em Belo Horizonte (MG). O STJ, ao qual compete fazer propostas sobre a administração da Justiça de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei com detalhes sobre o novo TRF.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, afirmou que a expectativa é positiva para, além de Minas, ter a criação do TRF no estado baiano. “A Bahia precisa ter uma representação mais forte no Poder Judiciário. Nós temos uma subrepresentação hoje: não temos ministros do STJ, não temos ministro do STF, não temos Tribunal Regional Federal. É preciso que os políticos da Bahia tenham essa consciência”, disse.

A Bahia hoje integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª) que, segundo Castro, é “o pior tribunal do Brasil”. “Muito pior que qualquer tribunal estadual. Tribunal que envolve 14 estados, que tem processos simples que demoram mais de 19 anos, causas de pessoas humildes inclusive, causas previdenciárias em sua grande maioria, então é inexplicável essa situação. A Bahia é um estado enorme, não é admissível que um estado com a dimensão que nós temos não tenha um tribunal regional aqui na capital da Bahia”, ponderou.

AJUFE A FAVOR
O juiz federal da 11ª Vara Federal de Salvador e delegado da seccional Bahia da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Saulo Casali, concorda que o tribunal de Brasília é mais oneroso e defende a criação do TRF baiano.

“Ele seria criado com a transformação de cargos vagos, ou seja, esse tribunal seria criado sem aumento de custos, inclusive diante da situação do teto de gastos”, opinou.

“O Brasil é dividido em cinco regiões federais. E apenas [o tribunal da] primeira região, que envolve a Bahia, jurisdiciona 30% do território nacional e 14 estados. De três regiões: alguns do Nordeste, alguns do Centro-Oeste e todo o Norte”, disse ao BN.

A expectativa de Casali é que o tribunal na Bahia possa ser instalado ainda este ano no estado. “Eles querem instalar ainda esse ano o de Minas Gerais, e vamos ter uma apresentação rápida do anteprojeto na Câmara e no Senado, mas pode ser que ele receba emenda das bancadas, de outras bancadas, para a criação da Bahia”, pontuou.

BANCADA UNIDA
O coordenador da bancada baiana no Congresso nacional, deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), é a favor da criação dos TRFs na Bahia, Sergipe e, inclusive, Minas Gerais. Para isso, todos os 39 parlamentares baianos assinaram um manifesto na última quinta-feira (12) ao presidente do STJ, João Noronha, que já foi recebido pelo magistrado. A bancada convocará uma assembleia esta semana para entregar o documento pessoalmente a Noronha, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, ambos do DEM.

“A bancada tem opinião de que deve se criar os TRFs, inclusive o de Minas, mas não só esse. Não há como justificar criar um TRF só para Minas Gerais e não criar para outras regiões, especialmente da Bahia e Sergipe. É aqui e em Sergipe que tem o maior volume de processos per capita. Se você somar os números de varas, de processos que estão na fila para liberação, os critérios justificam mais criar na Bahia e Sergipe do que Minas. Não é possível aceitar que se faça uma decisão que acaba levando em conta apenas critérios de relação política e pessoal”, disse Almeida, ao se referir à conterraneidade do presidente do STJ, que é mineiro.

“É legítimo que ele, sendo mineiro, e estando no STJ, faça esforço de marcar interesse do estado dele. Mas não dá para ser às custas de descriminação de outras. Damos todo o apoio para desmembrar os TRFS, mas só será possível criar o da Bahia”, pontuou.

O assunto chamou atenção do deputado federal. “É a primeira manifestação que eu conheço nesse período recente que unificou 100% da bancada”, completou Almeida.

Lei do DF sobre políticas públicas para famílias deve incluir uniões homoafetivas, decide STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 6.160 do Distrito Federal, que estabelece políticas públicas para famílias, não pode excluir a união homoafetiva como entidade familiar. A decisão foi tomada no plenário virtual no dia 12 e divulgada nesta segunda-feira (16).

A lei, aprovada em 2015 pela Câmara Legislativa, estabeleceu diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal, mas definiu como entidade familiar apenas o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher por meio de casamento ou união estável.

Na época, o então governador Rodrigo Rollemberg (PSB) vetou o texto. O veto, no entanto, foi derrubado pelos deputados distritais.

A contestação ao Supremo foi feita pelo Partido dos Trabalhadores. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela inclusão das famílias formadas a partir de união homoafetiva e foi seguido pelos demais ministros.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, afirmou Moraes.

O ministro disse também que a lei não pode violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.Segundo Moraes, o Supremo já decidiu excluir do Código Civil qualquer interpretação que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Disputa por terras ameaça mil famílias no sertão da Bahia

 

Um vento frio cortante corre no povoado de Ladeira Grande, zona rural de Casa Nova (BA), em uma manhã do início de agosto. Homens vestem os seus raros agasalhos, mulheres enrolam lenços na cabeça e famílias inteiras sobem na carroceria de um caminhão.

Juntos, os camponeses vão ao cemitério do povoado, onde rezam uma novena para uma vizinha que havia morrido sete dias antes. É assim desde o tempo dos seus pais, avós e bisavós dos moradores locais, que há gerações ocupam a mesma porção da terra arenosa e formam comunidades de fundo e fecho de pasto.

Este sentimento de comunidade, contudo, corre o risco de se dissolver frente à possibilidade de despejo de cerca de mil famílias que vivem na zona rural do município baiano, a cerca de 570 km de Salvador.

A valorização das terras da região, com a chegada de usinas eólicas e a perspectiva de novos empreendimentos, provocou uma disputa pela posse de uma área que pode chegar a 600 mil hectares, o equivalente a cerca de seis vezes o tamanho da cidade de São Paulo.

Uma das maiores áreas é reivindicada pela empresa mineira Bioma Terra Nova Participações, que desde o ano passado iniciou uma ofensiva para cercar terrenos e tomar posse de terras na região.

Certidões e contratos aos quais a reportagem teve acesso apontam que terras foram incorporadas ao patrimônio da Cia Agropecuária Amorim Passos, empresa com sede em Casa Nova, antes de serem vendidas para a Bioma Terra Nova. A reportagem não conseguiu contato com as duas empresas.

A Prefeitura de Casa Nova alega que o setor de tributos identificou uma quantidade fora do comum de transferências de terras na região. A troca da posse, diz o prefeito, seria uma forma de “esquentar” documentos falsos.

“Quando fomos pesquisar que áreas eram essas, percebemos que eram regiões já ocupadas por famílias. São terras que passaram de pai para filho. Não temos dúvida de que se trata de uma ação de grileiros”, afirma o prefeito Wilker Torres (PSB).

Um mapeamento das terras reivindicadas pelas empresas foi feito pela Comissão Pastoral da Terra com base em dados do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

O caso é investigado pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que instaurou procedimento para apurar possíveis crimes de falsificação ideológica e formação de quadrilha. A apuração corre em sigilo.

A Coordenação de Desenvolvimento Agrário, órgão do Governo da Bahia, informou que está fazendo avaliações técnicas e cartográficas para apurar se há inconsistências ou irregularidades no histórico das propriedades.

O secretário estadual de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes, afirma que o governo intensificou a regularização fundiária nas regiões com potencial eólico e que fará uma varredura completa na documentação das terras na zona rural de Casa Nova. “Temos certeza de que vamos encontrar muitas situações de terras devolutas. São áreas pouco propícias para a agricultura.”

Nas comunidades de fundo de pasto, o clima é de apreensão entre os agricultores. Desde o fim de 2018, empresas começaram a mapear terrenos com o uso de drones e enviar trabalhadores para desmatar e cercar terras dentro do município.

Foi o que aconteceu no povoado de Ladeira Grande, a cerca de 50 km da zona urbana de Casa Nova, onde centenas de famílias vivem da criação de caprinos e ovinos, além da produção de mel.

O agricultor Alonso Dias Braga, 68, que nasceu em Ladeira Grande, afirma que sua família vive nas mesmas terras há mais de cem anos.

Ele diz que forasteiros começaram a desmatar e marcar terrenos próximos a sua casa no início deste ano, mas a comunidade se uniu para arrancar os piquetes instalados na região.

“Por enquanto, a gente está aqui resistindo. Mas só Deus sabe o dia de amanhã”, contou Braga, que vive no povoado com a mulher e seis filhos.

Avelar Oliveira da Silva, 43, que também cria cabras e ovelhas no povoado, corre o risco de ver se repetir a mesma história que sua família viveu na década de 1980, quando foi desalojada de suas terras por causa da inundação causada pela construção do reservatório de Sobradinho.

“Eu já nasci aqui. Mas meus pais e meus irmãos foram tirados lá do [povoado] Riacho Grande por causa da barragem. E, agora, isso de novo. A gente vai para onde?”, questiona o agricultor.

Nascido no povoado de Melancia, Silva mudou-se para Ladeira Grande após o casamento, quando passou a viver nas terras dos sogros, que nasceram e se criaram naquela localidade. Apontando para o retrato dos sogros pendurado na parede, diz que a família de sua mulher vive nas mesmas terras há décadas.

Além dos desalojados com a construção da barragem de Sobradinho, a zona rural de Casa Nova possui histórico de décadas de disputas territoriais.

Em 2008, centenas de famílias do povoado Areia Grande ficaram na iminência de serem desalojadas depois de a Justiça dar ganho de causa pela posse das terras para uma empresa da região.

Na época, prepostos entraram nas comunidades e destruíram casas, chiqueiros, currais e roçados. Um ano depois, um dos líderes da comunidade, Zé de Antero, foi assassinado em um crime que ficou sem solução.

Coordenadora da Comissão Pastoral da Terra na região, Marina Rocha classifica o cenário de disputas por terras como um problema histórico e grave em Casa Nova. E diz esperar que o poder público regularize as propriedades para garantir a segurança e estabilidade para os agricultores.

“São famílias que vivem secularmente na região, criando e produzido. Mesmo que não tenham documentos, eles têm a posse da terra. Retirá-las de suas casas é um crime e uma ameaça ao jeito de viver destas populações”, afirma.

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