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Preso em operação contra Geddel, Gustavo Ferraz é solto de prisão domiciliar na Bahia

O ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz, foi solto da prisão domiciliar que cumpria na casa dele, na capital baiana, no sábado (3). A decisão de soltura foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, na sexta-feira (2).

Ferraz cumpria prisão domiciliar desde o dia 23 de outubro do ano passado e passou a usar tornozeleira eletrônica no dia 16 de novembro de 2017, após o governo baiano adquirir os equipamentos.

Antes disso, ele chegou a ser preso em regime fechado, junto com o ex-ministro Geddel Vieira Lima, mas depois a prisão foi convertida em domiciliar.

O advogado de Ferraz, Pedro Machado de Almeida Castro, informou que a decisão de soltura atendeu a um pedido da defesa, com a justificativa de que o acusado não oferece risco e colaborou com as investigações.

Também foram revogadas medidas cautelares como restrições de uso de telefone e internet. Com a soltura, ele passa a responder pelo processo em liberdade.

As digitais de Ferraz foram encontradas em notas de dinheiro apreendidas em um apartamento em Salvador, ligado a Geddel. Na ocasião, a Polícia Federal encontrou R$ 51 milhões escondidos em malas e caixas. Segundo a PF, o dinheiro pertence ao ex-ministro e é oriundo de propina.

Relator da Previdência admite flexibilizar acúmulo de pensão e regra para servidores

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou ao G1 neste domingo (4) que mudanças devem ser feitas no texto da proposta para ampliar o limite de acúmulo de benefícios. Também deve ser incluída uma regra de transição para servidores públicos que ingressaram no serviço antes de 2003.

O recesso parlamentar terminará nesta segunda (5), quando o Congresso Nacional retoma as atividades. Com isso, os deputados retornarão a Brasília, levando o Planalto a intensificar as articulações para aprovar a reforma.

O deputado disse que a ideia é permitir que o limite para acúmulo de pensões seja o teto do INSS (R$ 5.531,31). Na versão atual do texto, o valor máximo está em dois salários mínimos (R$ 1.908,00).

“Eu acho que nesses casos de pessoas muito pobres, você aumentar para o teto do INSS não seria nada demais”, disse, em entrevista concedida ao G1 após ter se reunido com o presidente Michel Temer.

Para os servidores que começaram a trabalhar antes de 2003, Arthur Maia afirmou que uma regra de transição será incluída no texto, com o objetivo de que essas pessoas atinjam a idade mínima após um período. Segundo ele, a regra transitória deve durar 10 anos. No caso dos trabalhadores da iniciativa privada, a transição será feita ao longo de 20 anos.

“Isso deverá ser incluído sim”, disse. “(A idade mínima do servidor) começaria com 60 anos de idade, que já é o que já existe, e teria uma transição de dez anos, até chegar a 65 anos”, explicou.

fonte: G1

Placar do STF sobre prisão após condenação em 2ª instância pode mudar na próxima terça

A opinião do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos pedidos de prisão após condenação em segunda instância pode mudar na próxima terça-feira (6). De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o ministro Alexandre de Moraes colocou em pauta dois casos que abordam o tema diretamente. Além disso, ele ainda não se pronunciou sobre o assunto, já que ocupa o cargo há menos de um ano.

Em 2016, a prisão nesses casos foi autorizada por seis votos a cinco.  A discussão interessa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é pré-candidato à Presidência da República e foi condenado em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pelo caso do tríplex do Guarujá. A defesa do petista já entrou com recurso na corte para tentar impedir que ele seja preso antes do julgamento nos tribunais superiores.

De acordo com a publicação, na terça, os magistrados vão discutir o caso de um prefeito condenado a cinco anos de detenção, em 2009, também pelo TRF-4. Como a pena vai caducar em fevereiro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede para executá-la. Já a outra ação se refere a um pedido de suspensão de uma liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, que impediu a prisão de um condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao abordar o tema há menos de dois anos, o STF entendeu que o encarceramento era possível após condenação em segunda instância. A composição da corte foi alterada com a morte de Teori Zavascki – substituído por Moraes – e ao menos dois ministros sinalizam que mudaram de entendimento.

De acordo com a coluna, a aposta nos bastidores é de que hoje haja um empate. A posição de Moraes é vista como uma incógnita. Revelada na terça (6), deixará claro o novo placar que o tema tem no STF.

fonte Folha de São Paulo

Números indicam disputa acirrada entre Rui Costa e ACM Neto nas eleições 2018

O resultado das eleições municipais de 2016 na Bahia estará se refletindo diretamente nas eleições deste ano, mostrando um cenário de disputa animada. Entre os 20 maiores colégios eleitorais da Bahia, os partidos da base de Rui (PT) venceram na maioria, 13, e as siglas de oposição ao governo, do lado de Neto, foram vitoriosos em sete.

Contudo, os partidos do lado de Neto venceram nos principais colégios eleitorais e administram maior número de eleitores. Se não houver debandada, há chances de a eleição ser disputada de forma acirrada.

Isso, claro, em um cenário no qual o ex-presidente Lula não dispute. O efeito Lula na campanha dá vantagem a Rui, na avaliação de políticos ouvidos pela TP. Sem ele, contudo, o panorama é diferente.

Números – Do lado de Rui: o PT venceu em Lauro de Freitas, que tinha até 2017 118.561 eleitores, 8º maior colégio. O PSD, partido que tem mais de 80 prefeituras, conseguiu vencer em seis entre os 20: Ilhéus (7º) 135.424 eleitores; Teixeira de Freitas (9º) 103.123; Porto Seguro (13º), 87.438; Paulo Afonso (14º), 79.759; Eunápolis (15º), 76.567; e Santo Antônio de Jesus (19º), 61.187.

O PCdoB venceu em Juazeiro (6º), com 146.385; o PP elegeu prefeito em Simões Filho (16º colégio eleitoral), 79.514 eleitores, e Candeias (18º), 61.488; o PDT em Itabuna (5º), 150.221; o PSB em Jequié (10º), 109.526, e Guanambi (20º), 60.408.

Já do lado de Neto, o DEM tem Salvador, maior colégio eleitoral, com 1.948.154 eleitores (dados antes da biometria),  Feira de Santana, segundo maior, com 397.590, Camaçari (4º), com 158.125, Barreiras (11º), com 94.612, e Alagoinhas (12º), com 94.177. O MDB tem Vitória da Conquista, terceiro maior colégio, com 230.598 eleitores, e  Valença (17º), que conta com 62.262 eleitores.

 

fonte: Jornal A Tarde

Reforma da Previdência: a duas semanas da votação, governo avalia ceder, desde que ‘núcleo’ seja mantido

A duas semanas da votação da reforma da Previdência, articuladores políticos do Palácio do Planalto afirmam que o governo está disposto a ceder em alguns pontos para aprovar a proposta, desde que o “núcleo” do projeto seja mantido.

Pelo calendário anunciado ainda no ano passado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a discussão sobre a reforma deverá começar na próxima semana. A votação está marcada para o próximo dia 19.O recesso parlamentar terminará nesta segunda (5), quando o Congresso Nacional retomar as atividades. Com isso, os deputados retornarão a Brasília durante os próximos dias, levando o Planalto a intensificar as articulações para aprovar a reforma.

Nesta segunda, por exemplo, Rodrigo Maia deverá oferecer um jantar a lideranças partidárias para a base aliada do governo calcular o número de deputados que apoiam a reforma.

De acordo com o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-CE), as bancadas serão ouvidas nos próximos dias, apresentando as respectivas demandas.

Segundo o deputado, diante da proximidade do Carnaval, o governo terá até quarta (7) para conversar com os deputados e avaliar o que fazer.

“Esse limite [do que pode ser alterado no texto] quem vai ditar é a viabilidade de aprovação. Não adianta você ter uma proposta que é inexequível do ponto de vista dos votos”, disse.

 G1

ITABUNA: PREFEITO MANDA PARA CÂMARA PROJETO PARA MUDAR REGIME DE SERVIDORES

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, sem partido, enviou para a câmara de vereadores o projeto para mudar o regime jurídico dos servidores de celetista, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regime jurídico estatutário.

A prefeitura de Itabuna é uma das poucas da Bahia que continua com o regime celetista, por conta disso a mudança tem sido discutida desde 2013. Depois de realizar um estudo o alcaide decidiu elaborar o projeto e enviar para a câmara colocar em votação.

VEJA ABAIXO A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS REGIMES:

Regime Estatutário

Direitos/Deveres: Previstos em lei municipal, estadual ou federal. Características: Estabilidade no emprego; aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica. Pode aproveitar direitos da CLT.

Regime Celetista

Direitos/Deveres: Previstos na Consolidação das Leis do Trabalho. Características: Apesar de não haver estabilidade, as demissões são rara e devem ser justificadas. Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto de R$ 3.416,54, entre outros. Muitas empresas estatais, como o Banco do Brasil, oferecem fundos de previdência que garantem ganhos superiores ao teto do INSS.

Políticos do Sul da Bahia

RádioZap: Política do Pão e do Circo invade os coletivos de Ilhéus. Viva o Cartel Carletto!!

Transporte coletivo de qualidade já é um direito garantido por lei. Mas a malandragem do sistema insiste em nos fazer acreditar que o cidadão deve aceitar o serviço, imposto pelas empresas, sem questionar, sem contestar. Dai surge um grave problema, que poe em xeque um dos direitos mais básicos do cidadão.

O RádioZap desta semana,. vem falar de Mobilidade urbana em Ilhéus, mas especificadamente do caos sistêmico que vive o cidadão quando o assunto é transporte coletivo, que não é gratuito. Um serviço caótico que põe em risco a vida de milhares de cidadão, que são obrigados a viajarem quilômetros em pé, em veículos precários, superlotados, desrespeitando as leis de transito e o direito de ir e vir do cidadão ilheense, mas que o nosso excelentíssimo prefeito Mario Alexandre, ainda encontra cara, em meio a este caos, para posar de garoto propaganda das empresas que compõem este cartel que monopoliza o sistema viário de Ilhéus, movido nos acordos e conchavos que visam poder e lucro…. Ouça aqui!

 

STF derruba liminar que impedia privatização da Eletrobras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou, nesta sexta-feira, 2, a decisão de um juiz federal de Pernambuco que suspendia os efeitos da MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Moraes atendeu a uma reclamação feita pela Câmara dos Deputados, apresentada em 15 de janeiro.

A Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram ao STF para derrubar a decisão que cortava os efeitos da MP, enviada em dezembro do ano passado. No início do ano, o juiz Claudio Kitner, da Justiça Federal de Pernambuco, suspendeu liminarmente os efeitos da medida provisória, em resposta a uma ação popular ajuizada por Antônio Ricardo Accioly Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, morto em 2014. Na decisão, o juiz afirmou que o governo federal não justificou o porquê de aprovar a questão por meio de MP.

“Julgo procedente o pedido, determinando a cassação da decisão liminar proferida na Ação Popular 0800056.23.2018.4.05.8300, bem como sua extinção; restabelecendo, por consequência, a plena eficácia do art. 3º, I, da Medida Provisória 814/2017. Oficie-se, com urgência, a autoridade reclamada e a Presidência da Câmara dos Deputados. Publique-se. Int.”, determinou Moraes, em decisão divulgada nesta sexta-feira.

Na reclamação, a Câmara dos Deputados destacou que a MP não significa a direta desestatização de qualquer empresa pública. “A sua vigência por si só não produz qualquer efeito concreto e imediato, tampouco configura a decisão política de alienar qualquer empresa estatal”, afirmou.

Na última quinta-feira, 1, a ministra-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, se encontrou com Moraes no STF para tratar do tema.

A Câmara e a AGU recorriam aos mesmos argumentos. Segundo a reclamação da AGU, a decisão do juiz, de 1º instância, usurpou a competência do Supremo, “consistente no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de ato normativo federal”, referindo-se à derrubada dos efeitos da MP. De acordo com a AGU, a medida provisória só poderia ser questionada no STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

“Percebe-se que o único propósito da decisão proferida pelo juízo reclamado foi retirar a eficácia de dispositivo normativo de forma abstrata, o que revela que a ação popular foi utilizada como verdadeiro sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade”, completou Grace, que assinou a reclamação em que pedia que a Corte derrubasse a decisão e arquivasse a ação popular que deu a sua origem.

Correio da Bahia

Na abertura do ano judiciário, Cármen Lúcia faz defesa veemente da Justiça

Na abertura do ano judiciário, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fez uma defesa veemente do Poder Judiciário e disse que a civilização só se constrói com respeito às leis vigentes. A ministra também deu um recado duro. Disse que desacatar a Justiça é inaceitável.

A anfitriã não fez cerimônia. No discurso, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, foi direta: disse que os povos são postos à prova sempre – em alguns momentos mais que em outros, mas que o caminho da civilidade é o respeito à lei.

“Há que se lembrar que respeito à Constituição e à lei para o outro é a garantia do direito para cada cidadão. A nós, servidores públicos, o acatamento irrestrito à lei impõe-se como dever acima de qualquer outro. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei. E o mau exemplo contamina e compromete”.

Cármen Lúcia disse que as divergências fazem parte da natureza humana e que deve haver respeito às leis.

“Civilização constrói-se, sempre, com respeito às pessoas que pensem igual ou diferente, que sejam iguais em sua humanidade e diferentes em suas individualidades. Enfim, civilização constrói-se com respeito às leis vigentes que asseguram a liberdade e a igualdade”.

A presidente do Supremo reconheceu que o Judiciário pode até não ser perfeito, mas defendeu que a Justiça garante a paz.

“O Judiciário aplica a Constituição e a lei. Não é a Justiça ideal, é a humana, posta à disposição de cada cidadão para garantir a paz. Paz que é o equilíbrio no movimento histórico e contínuo dos homens e das instituições. Se não houver um juiz a proteger a lei para os nossos adversos, não haverá um juiz para nos proteger no que acreditamos ser o nosso direito”.

Sem mencionar diretamente o Partido dos Trabalhadores, a presidente do Supremo deu uma resposta ao comando do PT, que tem atacado a Justiça por meio de alguns dos seus integrantes que pregaram o desrespeito às decisões judiciais. Na semana passada, depois do resultado do julgamento que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e um mês de prisão, o partido, em nota, chegou a classificar o julgamento no TRF4 de “farsa judicial”.

 “Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível e inaceitável é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual, fora do direito não é Justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”.

A ministra também enalteceu o papel da Constituição, das leis e da Justiça em momentos de crise. Ela disse esperar que os cidadãos saibam conviver com responsabilidade e zelar pela liberdade.

“Convém e espera-se que cada cidadão brasileiro atue para que a liberdade que a Constituição brasileira assegura seja exercida com a responsabilidade que o viver com o outro impõe. Sem liberdade não há democracia. Sem responsabilidade não há ordem. Sem Justiça não há paz”, disse a ministra.

Em seguida, discursou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Claudio Lamachia disse que o cumprimento da lei não pode ser casuístico, raro, só quando interessa, e também defendeu a independência do Judiciário.

“O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tem sido questionado fortemente por forças políticas antagônicas. Mas ele não é, nem pode ser a crise. Ao contrário, é – precisa ser – o seu antídoto. Igualmente, assistimos a tentativas inaceitáveis de constranger e influenciar magistrados por meio de pressões políticas, em flagrante desrespeito à independência do Judiciário”, disse Lamachia. 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi a última a falar. Ela disse que a corrupção ainda é disseminada no Brasil.

“O Ministério Público irmana-se ao sentimento dos membros desta augusta corte, que reconhece que vivenciamos os brasileiros a dura realidade de aumento da violência urbana, de corrupção ainda disseminada, de crise nas prisões e de sentimento de impunidade. Os olhos do país e o coração de todo o povo observam e sentem o que pensam e decidem os órgãos do sistema de justiça, com a atenção que nos impulsiona, no Ministério Público, a agir firmemente em nome do interesse público, a encontrar caminhos que façam chegar Justiça aos mais necessitados e a endireitar os atos tortuosos dos que desviam direito público”.

Dodge destacou as prioridades do Ministério Público, entre elas, a defesa da prisão após a condenação em segunda instância, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016.

“O Ministério Público tem agido e pretende continuar a agir com o propósito de buscar resolutividade, para que a Justiça seja bem distribuída; para que haja o cumprimento da sentença criminal após o duplo grau de jurisdição, que evita impunidade; para defender a dignidade humana, de modo a erradicar a escravidão moderna, a discriminação que causa infelicidade, e para assegurar acesso à educação, à saúde e a serviços públicos de qualidade”.

A plateia aplaudiu os discursos. Entre os convidados, o presidente da República, Michel Temer; e os presidentes do Senado, Eunício Oliveira; da Câmara, Rodrigo Maia; do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carrero.

Também estava previsto que Michel Temer discursaria. O ajudante de ordem chegou a levar para ele a pasta com o discurso, mas, Temer acabou desistindo. Assessores do presidente informaram que Temer mudou de ideia depois que soube que os presidentes da Câmara e do Senado não falariam. Mais tarde, para assessores, Temer disse que se arrependeu, e que deveria ter falado para reiterar a determinação constitucional da separação e equilíbrio dos poderes.

A presidente do Supremo, Cármen Lúcia, já disse que o fato de 2018 ser um ano político, com eleições para presidente, não significa que vai haver interferência na pauta do Judiciário. O ano será de julgamentos polêmicos, como o fim do foro privilegiado. O STF também deverá receber a conclusão de inquéritos que envolvem o presidente Michel Temer e outros políticos investigados na Lava Jato. Cármen Lúcia presidirá o STF até setembro, quando passará o cargo ao ministro Dias Toffoli.

G1

Governo anuncia bloqueio de R$ 16,2 bilhões no Orçamento de 2018

 

O Ministério do Planejamento anunciou nesta sexta-feira (2) um bloqueio de R$ 16,2 bilhões no Orçamento de 2018. Além disso, subiu previsão de alta do Produto Interno Bruto (PIB) de 2018, de 2,5% para 3%.

Esses recursos bloqueados foram classificados como “reserva de contingência”, ou seja, não poderão ser alocados para gastos.

Do total de R$ 16,2 bilhões, R$ 8 bilhões representam um contingenciamento propriamente dito. O governo foi obrigado a bloquea-los porque aumentou a incerteza quanto à entrada, nos cofres públicos, da receita com a privatização da Eletrobras, prevista para este ano.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveiro, informou em entrevista coletiva nesta sexta que o governo espera reverter o contingenciamento dos outros R$ 8,2 bilhões nos próximos meses.

“Hoje está bloqueado, mas já estou mandando um projeto de lei para o Congresso para remanejar recursos. Prefiro não dizer que estamos permanentemente contingenciando”, declarou Oliveira.

2012
O objetivo do governo, ao bloquear recursos do orçamento, é garantir o cumprimento da meta para as contas públicas neste ano, que é de déficit (resultado negativo) primário de até R$ 159 bilhões.

Esse bloqueio inicial de gastos de R$ 16,2 bilhões representa o menor valor desde 2008, pelo menos. De 2008 até 2017, o contingenciamento nunca ficou abaixo de R$ 19,4 bilhões.

Em 2017, o bloqueio de R$ 42,1 bilhões para cumprir a meta para as contas públicas daquele ano impactou diretamente os serviços públicos. Alguns deles, como a emissão de passaportes e a fiscalização do trabalho escravo, chegaram a ser paralisados ou reduzidos.

De acordo com o ministro do Planejamento, se o projeto que será encaminhado ao Legislativo para reverter o bloqueio de R$ 8,2 bilhões no Orçamento for aprovado, esse valor será gasto com:

  • R$ 2 bilhões para municípios
  • R$ 1,5 bilhão para o Fundo Garantidor de Exportações (FGE)
  • R$ 1 bilhão para Defesa Civil
  • R$ 2 bilhões para saúde
  • R$ 1 bilhão para outras despesas
  • R$ 600 milhões para educação

Receitas e despesas

De acordo com os cálculos do Ministério do Planejamento, houve uma queda de R$ 1,39 bilhão na estimativa de receitas para este ano. Isso se deve, por exemplo, à não aprovação de mudanças na tributação de fundos exclusivos e à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que barrou o projeto do governo que previa o adiamento do reajuste de salário de servidores públicos.

Ao mesmo tempo, o Ministério do Planejamento informou que a estimativa para as despesas, em relação ao orçamento aprovado para este ano, recuou em R$ 1,76 bilhão. Isso se deve, por exemplo, à queda na previsão de gastos do INSS neste ano devido à variação menor da inflação; e à redução na expectativa de despesas com seguro desemprego para 2018.

G1

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