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NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ILHÉUS. CONHEÇA OS NOMES E FISCALIZEM SEU TRABALHO!

O domingo (06),  registrou a escolha de mais de 30 mil novos conselheiros tutelares, eleitos pelo voto popular, nas 5956 cidades brasileiras. Em Ilhéus/Ba, foram eleitos 15 novos conselheiros, que compuseram as 3 zonas da cidade, norte, sul e centro-oeste. A votação se concentrou em três escolas municipais no centro de Ilhéus. Heitor Dias, Perpétua Marques e IME.

Confira a lista dos eleitos:

Zona Norte.

1. Mônica Ribeiro Oliveira Campos. 322 votos.

2. Paula dos Santos Meira. 271 votos.

3. Leangela Santos Rocha. 267 votos.

4. Leonor Fernandes Lima Santos. 248 votos.

5. Aparecida da Silva Nascimento. 237 votos.

Zona Sul.

1. Edileuza Cardoso Silva. 515 votos.

2. Ana Luiza Silva Ferreira. 361 votos.

3. Irismara Evangelista Santos. 306 votos.

4. Sheila dos Santos Carvalho. 197 votos.

5. Viviane Farias dos Santos Behrmann. 191 votos.

Zona Centro-Oeste.

1. Sérgio Luiz Santos da Silva. 432 votos.

2. Maria da Glória Araújo Santos. 358 votos.

3. Nelito José de Santana Júnior. 355 votos.

4. Miscilene Nunes dos Santos. 325 votos.

5. Alex Santana de Oliveira. 257 votos.

 

Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.

Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações;  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;  assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?

A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda (quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma). A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denuncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.

BRASÃO DE ILHÉUS A COLOCA NO STATUS DE VILA, DE ACORDO COM A REGRA DA HERÁLDICA AUTÁRQUICA PORTUGUESA

Desde que o ex prefeito Pedro Catalão, decretou em 4 de junho de 1954, o brasão simbolo de Ilhéus, a cidade passou a registrar um erro em sua simbologia. O decreto de nº 034, especificava 4 (quatro) torres no topo de uma coroa, quando o correto seria 5 (cinco), já que desde 1881 Ilhéus já havia sido eleva a categoria de cidade. Mas as 4 (quatro) torres mantinha Ilhéus como Vila, e assim permanece até os dias de hoje.

Em 2016 a Câmara de Vereadores de Ilhéus, por meio do vereador Jamil Ocké,  decidiu trazer este assunto a tona. Em 2017 protocolou o requerimento de nº 046/2017 solicitando a inclusão da quinta torre.

“Ilhéus é uma cidade turística e cultural, portanto temos como obrigação estar em coerência histórica com as nossas representações. O símbolo de uma cidade é a identificação de sua história, lamentavelmente temos 136 anos de cidade mas ainda possuímos uma identidade simbólica de Vila, precisamos reparar urgentemente este equivoco”,informou Jamil Ocké em seu pronunciamento em plenária, na época, se referindo a heráldica autárquica portuguesa, a qual Ilhéus esta inserida.

A heráldica representa um conjunto de tradições e regras especificas ás quais as freguesias, municípios e regiões administrativas de Portugal devem obedecer, em seus brasões, bandeiras e selos.

Desde 4 de abril de 1930 a Direção Geral da Administração Pública obriga as comissões administrativas das Câmaras Municipais a legalizarem os brasões segundo o parecer compulsório da Secção Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.

Segundo as regras da heráldica portuguesa os brasões, das freguesias urbanas ou povoações simples devem ser  representados por uma coroa mural de três torres, as vilas, de quatro torres, e as cidades, de cinco torres, coroa e torres de prata, com exceção  a capital portuguesa Lisboa, cujas coroa e torres se distinguem de ouro.

O requerimento, embora aprovado, não foi executado pelo prefeito de Ilhéus. Um ato que ainda caracteriza a cidade de Ilhéus como uma Vila…. 

por Caliana Mesquita

AOS INTELIGENTES SOCIAIS🤡🇧🇷

 

 

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